CCJ aprova PEC que garante ensino integral com jornada mínima de sete horas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/11, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que garante a oferta de educação integral, com jornada mínima de sete horas, aos alunos dos ensinos infantil, fundamental e médio. Pela proposta, a União deverá assegurar assistência financeira a estados, Distrito Federal e municípios.

O relator substituto, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), alterou a proposta para excluir do texto a parte que restringia o benefício aos estudantes com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo.

Diversos deputados se manifestaram contra a limitação do benefício apenas a estudantes de baixa renda e alegaram vício de inconstitucionalidade. “Estaríamos criando uma situação em que, por exemplo, um pedreiro que consiga uma promoção para se tornar mestre de obra, com consequente aumento de remuneração, perderia o direito de ter seu filho estudando em tempo integral”, argumentou o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), integrante da comissão.

"Como autor estou aceitando que se suprima a expressão aos estudantes com renda familiar mensal per capita mínima de até 1 salário mínimo, porque aí nós levaremos todo esse debate para a comissão especial que deverá analisar o mérito da proposta", disse Vieira da Cunha.

Tramitação
A proposta será examinada por uma comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário, sujeita à aprovação de no mínimo 3/5 dos 513 deputados.

Reportagem - Murilo Souza
Edição- Mariana Monteiro

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